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A Constituição Econômica de 1988 e os 30 aos do sistema tributário nacional

Autores: Felipe Crisanto e Mariella Dantas

 

INTRODUÇÃO

O constitucionalismo nasceu sem a preocupação de disciplinar a vida econômica. Mas, ao longo dos anos, doutrinadores revelaram que a verdadeira faceta de uma constituição não é transparecida pela simples análise das suas normas como proposições legais. O que se tem é que a existência, nas constituições atuais, de normas de cunho econômico ou mesmo título próprio sobre a ordem econômica.

A Constituição econômica, segundo Moreira (2002, p.5) pode ser definida sobre dois principais enfoques. O primeiro como sendo aquela que contém em seu corpo um conjunto de preceitos e instituições jurídicas que determinam um sistema econômico, instituindo forma de organização e funcionamento da economia; em outras palavras, uma ordem econômica. O segundo seria aquele em que normas ou instituições jurídicas, dentro de determinado sistema ou forma, independentemente da organização formal, apoderam-se de conteúdo econômico para garantir a realização de determinada ordem econômica concreta.

No Brasil, as normas de caráter econômico têm o apoio da nossa Carta Constitucional de 1988, que traz em seu texto preceitos que regem o Estado e as diretrizes próprias que a nação brasileira deve tomar como base e seguir para dirigir e regular os problemas da ordem econômica e social. A implantação da atividade econômica de acordo com a Constituição Federal de 1988 deve respeitar princípios e diretrizes que valorizam direitos e garantias fundamentais das pessoas, base de relacionamento entre o Estado e a economia. Inevitável, portanto, reconhecer a intervenção econômica do Estado como fator importante para o desenvolvimento econômico.

E foi nessa direção que foi desenhado o Sistema Tributário Nacional, que, partindo da Constituição, possibilita ao Estado utilizar de normas tributárias para potencializar efeitos socioeconômicos, já que a partir de normas de cunho econômico, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais, a organização jurídica influencia o modo de produção, notadamente na implementação de políticas públicas.

 1 CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA DE 1988

As constituições econômicas, tais quais se tem hoje, com um conjunto de normas esquematizadas dispostas em capítulo ou sessões voltadas para o domínio econômico, se fizeram presentes a partir da 1ª Guerra Mundial, principalmente com a promulgação das Constituições do México (1917) e a de Weimar (1919). Todavia, foi entre a crise americana de 1929 e a 2ª Guerra Mundial que as constituições econômicas realmente se concretizaram e se desenvolveram.

A quebra de paradigma no que diz respeito às disposições com viés econômico nas Constituições ao redor do mundo se deu quando o Estado deixou de ser abstencionista e passou a intervir na economia para frear a exploração do mercado em sua plenitude, promover a justiça social e a distribuição de riqueza para a sociedade. O constitucionalismo social do século XX marcou o debate sobre a constituição econômica, vez que as constituições não pretendiam mais receber a estrutura econômica liberal existente. O Estado social, como novo modelo econômico, tinha características contrapostas ao Estado liberal e, ao invés de permitir que a “mão invisível” guiasse os agentes econômicos e a economia, buscou positivar tarefas e políticas a serem realizadas no domínio econômico e social para atingir certos objetivos, rejeitando o mito da auto-regulação do mercado, de acordo com Bercovici (2005).

A propósito, Grau (2015, p. 78-84), pondera que a constituição econômica pode ser considerada material quando contém em seu núcleo normas jurídicas de conteúdo econômico que regem o sistema e/ou princípios básicos das instituições econômicas, mesmo que inexista uma particular divisão no texto que caracterize quais são tais normas ou princípios. Por outro lado, taxa a constituição econômica como formal quando a carta compreende normas que estejam integradas e organizadas no texto de maneira a possuírem requisitos e características formais que a identifique, mesmo que desprovidas, de per si, da particular relevância material.

Porém, Grau (2015, p. 78-84), apesar de discorrer sobre a classificação da constituição econômica em formal e material, chegou à conclusão que o conceito de constituição econômica não é dotado da relevante significação, visto que a Constituição assume tal condição quando as suas normas adquirem feição diretiva. Arremate também compartilhado por Bercovici (2005, p. 34).

Independentemente do momento econômico ou da postura do Estado, os referidos autores acreditam que a constituição econômica é dita como tal por delinear, com maior profundidade, o papel do Estado mediante normas constitucionais que contemplam metas e diretrizes a serem alcançadas em prol do desenvolvimento socioeconômico, especialmente no que concerne ao caráter geral de tais normas e à postura que deve ser adotada pelo Poder Público para a sua concretização.

A Constituição Federal de 1988 é voltada expressamente para a transformação das estruturas sociais, englobando princípios fundamentais da ordem social e princípios essenciais da ordem econômica, que norteiam a estruturação e o papel do Estado na economia e, segundo Grau (2015, p. 193), instituem um comando aberto para a construção de uma sociedade de bem-estar. O art. 170 prescreve que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]” (BRASIL, 1988). A Carta Democrática de 1988, além de abranger um projeto de desenvolvimento que consagrou importante rol de direitos individuais e sociais, considerou o mister garantista com a inserção das disposições diretivas no Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira –, em que formalmente inaugurou na ordem constitucional brasileira a constituição econômica. E, apesar do conteúdo das normas também permitir a sua definição como constituição econômica material, com base nos dizeres de Bercovici (2005) e Grau (2015), a CF/88 é uma constituição econômica principalmente por possuir como característica essencial a previsão de uma ordem econômica programática que estabelece direção no bojo de uma constituição diretiva.

Grau (2015, p. 75-76), apresenta as constituições diretivas ou programáticas como aquelas que não se bastam em retratarem-se como um simples “instrumento de governo”, mas, afora isso, enunciam fins a serem perseguidos pelo Estado e realizados pela sociedade. Em outras palavras, a constituição dirigente, diretiva ou programática, orienta a sociedade e o mercado, limita ações, fomenta, fiscaliza e planeja a ordem econômica e social, definindo tarefas e programando os fins do Estado, através de diretrizes e princípios. É nesse sentido que se firma posicionamento de que a Constituição brasileira de 1988 é, sem dúvidas, uma constituição diretiva, como inicialmente se pode perceber pelos enunciados do seu art. 3º:

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (BRASIL, 1988)

 

Os princípios constitucionais fundamentais da Constituição de 1988, como os mencionados no art. 3º, têm a função, entre outras, de definir o regimento constitucional vigente e, também, afirmar a identidade da Constituição para os seus cidadãos e a comunidade internacional (BERCOVICI, 2005, p. 36). Já o seu Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira –, enuncia os princípios fundamentais da atividade econômica que, como alerta Grau (2015, p. 173), em conjunto com o plexo de normas constitucionais que a completam, fundamentalmente, os seus arts. 1º, 3º, 7º a 11, 201, 202, 218 e 219, bem como o 5º, LXXI, 24, I, 37, XIX e XX, 103, § 2º, 149 e 225, inaugura o que se pode chamar de constituição econômica programática ou diretiva, a qual “encerra o conjunto das normas que visam reagir sobre a ordem económica de modo a provocar aí certos efeitos, modificando-a e alterando-a em certo sentido preestabelecido” (MONCADA, 2000, p. 95).

 1.1    Ordem econômica constitucional e seus contornos normativos

Dentre os sentidos possíveis para expressão “ordem econômica”, adota-se aquele utilizado por Grau (2015), quando, ao analisar os dizeres manifestados por Moreira (2002), explica-a como:

 

[...] o conjunto de normas que define, institucionalmente, um determinado modo de produção econômica. Assim, ordem econômica, parcela da ordem jurídica (mundo do dever-ser), não é senão o conjunto de normas que institucionaliza uma determinada ordem econômica (mundo do ser) (GRAU, 2015, p. 65-70).

 

A ordem econômica constitucional brasileira, no sentido mais amplo que esta afirmativa comporta, não se exaure no Título VII da Constituição de 1988, abarca preceitos outros que se encontram em diversas passagens da Carta. No próprio art. 170, o enunciado prescritivo declara ser fim da ordem econômica “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (BRASIL, 1988). Da mesma forma, não há como negar que o rol apresentado no citado art. 3º, da CRFB/88 como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil está inteiramente conectado com o desenvolvimento da atividade econômica no país.

Em verdade, as diretrizes constitucionais da ordem econômica se fundem com as demais normas do texto magno, em busca de realizar os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ao mesmo tempo em que a Constituição autoriza o Estado a atuar como agente normativo da atividade econômica e garante a propriedade privada, a livre iniciativa e a livre concorrência, harmoniza o fim da ordem econômica com os fundamentos e objetivos descritos nos arts. 1º e 3º da CF/88. Tudo parte do princípio fundamental inserido no inciso III do art. 1º do Texto Constitucional da República: “a dignidade da pessoa humana”. A ordem jurídica democrática estabelecida pelo Estado Democrático de Direito a que se refere o caput do art. 1º do Texto Constitucional, sem dúvidas, depende da justiça social, que só será concretizada a partir da redução das desigualdades sociais. E, para sua realização, certamente, busca-se a existência digna que, de acordo com a conjugação de outros dois elementos constantes no caput do art. 170, deve ser atingida pela valorização do trabalho e da livre iniciativa. Nesse sentido, segundo Schoueri (2005, p. 84): “Impõe-se, então, à Ordem Econômica buscar uma solução em que a livre-iniciativa seja a forma como se dará a valorização do trabalho humano, ou, noutro sentido, seja a valorização do trabalho humano uma garantia para o exercício da livre-iniciativa”, significando, outrossim, que ambos os valores não podem se anular, ou seja, devem caminhar respeitando mutuamente os seus espaços e inserções a fim de desenvolverem uma sociedade livre, justa e solidária.

Se, por um lado, o Texto Constitucional de 1988 instituiu a economia de livre mercado e assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica pela iniciativa privada (parágrafo único do art. 170), por outro, as leis restritivas ou indutoras da liberdade de iniciativa econômica devem observar o conteúdo essencial dos direitos fundamentais, vislumbrando, antes de tudo, valorização e/ou proteção da pessoa humana.

Portanto, revela-se importante a atuação do Estado no domínio econômico de forma planejada, inserindo cada vez mais pessoas no mercado, contribuindo para distribuição de bens na sociedade e cooperando para a circulação sustentável de riqueza. Os investimentos sociais prestigiam as liberdades concretas das pessoas fazendo com que o poder de realização pessoal e coletivo se torne cada vez maior e, consequentemente, por meio de diretrizes constitucionais, diminuam-se as desigualdades sociais e regionais.

 2 MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO

De forma precípua torna-se necessário, assim como preceituado por Silva (2005, p. 801) e Grau (2015, p. 89-90), precisar primeiro o que seria a intervenção econômica do Estado, prezando pela distinção entre atuação estatal na economia e atividade econômica em sentido estrito, para que, posteriormente, possa-se enfrentar com clareza como o Estado pode se relacionar com a economia.

A atuação econômica estatal tanto pode se dar em área de própria titularidade quanto no campo de titularidade privada, porém, quando se utiliza o vocábulo intervenção, necessariamente, segundo Eros Grau, conota-se atividade econômica em sentido estrito, o que remete, dentro da própria atuação econômica do Estado, à diferenciação entre serviços públicos e atividade econômica em sentido estrito. É que a Constituição Federal de 1988 confere à atividade econômica e ao serviço público tratamento peculiar. No próprio Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira –, vislumbra-se enunciado (art. 173) com hipótese em que é permitida a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, bem como (art. 173, § 1º) enunciado que indica o regime jurídico a que se sujeitam empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem “atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços”. Por outro lado, o art. 175 diz caber ao Poder Público a prestação de “serviços públicos”. Por fim, o art. 174 dispõe: “Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. A necessidade, portanto, de distinguir atividade econômica de serviço público é, no quadro da Constituição Federal de 1988, inquestionável.

O serviço público é, por natureza, estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar aqui e agora é que não cabe titularidade privada nem mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico, como são, por exemplo, aqueles referidos no art. 21, XI e XII [...] O modo de gestão desses serviços públicos, entre outros, não só de competência da União, mas também dos Estados, Distrito Federal e Municípios, entra no regime da discricionariedade organizativa, ou seja, cabe à Administração escolher se o faz diretamente, ou por delegação a uma empresa estatal (pública ou de economia mista), ou por concessão (autorização ou permissão) a uma empresa privada (SILVA, 2005, p. 801).

Dito isso, apesar de o serviço público estar inserido na ordem econômica constitucional, ele não traduz propriamente a intervenção do Estado na economia, até porque, por exemplo, o serviço público desenvolvido diretamente pelo Estado não contempla necessariamente as diretrizes de regulação, fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica. Por isso que a doutrina especializada, com base na Constituição, contrapõe o campo de alçada do Estado do chamado “domínio econômico”, campo das atividades dos particulares, que, nas palavras de Figueiredo (2003, p. 397), “compreende o conjunto de atividades desenvolvidas pela livre iniciativa. Portanto, constitui-se no centro onde gravita a possibilidade de se fazer riqueza, ou seja, a atividade econômica”.

Assim, fincando o uso do vocábulo intervenção como atuação do Estado no campo da atividade econômica em sentido estrito, adota-se, sem medo de imprecisões, a classificação que distingue três modalidades de intervenção: intervenção por absorção ou participação; intervenção por direção; e intervenção por indução (GRAU, 2015, p. 143).

A primeira modalidade, a qual alguns doutrinadores denominam de intervenção direta, tem base nos arts. 173 e 177 da CF/88, caracterizando o Estado explorador direto da atividade econômica em sentido estrito. O Estado intervém no domínio econômico, pondo-se como agente da economia. A intervenção materializa-se com o desempenho, pelo Estado, de atividades de natureza econômica. A intervenção pode ocorrer: por participação em concorrência com a iniciativa privada (art. 173), ou seja, o Estado ingressa no mercado para competir com empresas privadas que permanecem exercendo as suas atividades; e por absorção, em caráter monopolizador de atividades econômicas (art. 177), quando o Estado assume, em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito, devido ao seu dever de assegurar os imperativos da segurança nacional ou do interesse público, integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca.

Na segunda e terceira modalidades, também classificadas pela doutrina como formas indiretas de intervenção estatal na atividade econômica em sentido estrito, o Estado, fundado no art. 174 da CF/88, intervém sobre o domínio econômico, surgindo como agente normativo e regulador, compreendendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. O Estado permanece um nível acima dos competidores no mercado e faz isso de duas formas: por direção, quando determina comportamentos compulsórios; ou por indução, “quando o Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância e na conformidade das leis que regem o funcionamento dos mercados” (CORREIA NETO, 2013, p. 19).

No campo da indução, o Estado tenta fazer com que o agente econômico opte a seguir determinado caminho, seduzindo-o pela veiculação de instrumentos indutores de comportamentos ao ponto de que aqueles que optarem por não adotar tal comportamento acabam por ocupar uma posição desprivilegiada no mercado, enquanto os concorrentes que optarem mostram-se com melhores condições de concorrer. Na intervenção por indução estão inseridos outros interesses que não apenas, no campo da tributação, a arrecadação, mas, por exemplo, a geração de empregos, crescimento econômico, redistribuição de renda, desenvolvimento regional e o equilíbrio da concorrência.

As normas que fundam tal modalidade interventiva substituem as sanções (próprias das normas de intervenção por direção) pelo expediente de “incitações, dos estímulos, dos incentivos, de toda ordem, oferecidos, pela lei, a quem participe de determinada atividade de interesse geral e patrocinada, ou não, pelo Estado” (SOUZA, 1980, p. 122). Assim, dentre as modalidades de intervenção do Estado na economia, destacar-se-á, a partir das linhas que se sucedem, que ao longo dos 30 anos de constituição foi emprestado ao Sistema Tributário Nacional fortes instrumentos que, além de fazerem elo com a ordem econômica e os objetivos e fundamentos da República, servem para que o Estado intervenha na economia, seja para induzir o comportamento dos agentes econômicos, seja para auxiliar políticas públicas e/ou maximizar efeitos socioeconômicos.

3 CONTORNOS NORMATIVOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Sistema Tributário Nacional nada mais é do que a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário com contornos superiores plasmados na Constituição Federal que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte. É um sistema composto essencialmente por tributos e de normas que giram em torno deles, melhor, em torno do poder de tributar, garantindo que o Estado não o use descomunalmente, pois, de acordo Tavares (2011, p. 344) e Martins, I. (2013, p. 29), ser submetido à tributação é contrário à vontade do contribuinte, o tributo é uma norma de rejeição social, visto que o ônus tributário alcança diretamente a liberdade e agrava o patrimônio e, geralmente, paga-se mais do que se deveria pagar.

O tributo, como assim definido no Código Tributário Nacional (CTN), manifesta-se como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (BRASIL, 1966)[1], e compreende, segundo a doutrina majoritária e o posicionamento sedimentado do Supremo Tribunal Federal (STF)[2], os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação de pagá-lo independe de uma atividade específica do Estado. Classificado como um tributo não vinculado, tem como fato gerador uma atividade ou situação econômica do contribuinte. Mas são sobre fatos relevantes que os impostos incidem, por exemplo, quando uma pessoa física aufere renda líquida, é tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); quando uma pessoa jurídica industrializa produtos, é tributada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e ao prestar serviços, pelo Imposto sobre Serviços (ISS) (CARVALHO, P., 2007, p. 36). A competência para instituí-los, segundo o art. 145, I, da CF/88, é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Todavia, os artigos subsequentes repartem a competência, atribuindo a cada um dos entes a instituição privativa de impostos predeterminados e tipificados constitucionalmente. Tal repartição de competência foi essencial para que ao longo de trinta anos a sua supremacia fosse preservadas através das inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal.

Já a taxa está esculpida tanto do art. 145, II, da CF/88, com o seu conceito reproduzido pelo art. 77 do Código Tributário Nacional. Ao contrário dos impostos, as taxas se vinculam a uma atividade estatal, isto é, o seu fato gerador está atrelado a um serviço público específico, divisível e referível ao contribuinte ou posto a disposição deste, ou, ainda, a um serviço público plenamente vinculado ao exercício regular do poder de polícia. “Tem-se, portanto, que o fato gerador da taxa envolve sempre os conceitos de poder de polícia e de serviço público, que se situam no âmbito do Direito Administrativo” (MACHADO, 2007, p. 444).

Com base no art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria, por sua vez, decorre de obra pública e pode ser cobrada, no âmbito das suas respectivas atribuições, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fazer vez aos custos das obras públicas, desde que ocorra valorização dos imóveis direta ou indiretamente beneficiados (BRASIL, 1966), prezando, assim, pelo princípio da igualdade, uma vez que a pessoa que teve benefício individual reparte, mediante o tributo, o benefício a toda a sociedade.

O empréstimo compulsório vem tratado no art. 148, I, II e parágrafo único, da CF/88. A União, mediante lei complementar, possui competência exclusiva para instituí-lo em duas hipóteses: a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, devendo a aplicação dos recursos serem vinculadas à despesa que fundamentou a instituição (BRASIL, 1988).

As contribuições especiais, por seu turno, estão previstas no caput e § 1º do art. 149 e no art. 149-A da CF/88, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. As contribuições especiais possuem finalidade e destino certos que devem ser definidos na respectiva lei instituidora.

O art. 149 dispõe que “compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas [...]”. Por outro lado, o § 1º do art. 149 permite a instituição, pelos Estados, o Distrito Federal e Municípios, de contribuições cobradas dos seus servidores públicos, para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário próprio. Por fim, o art. 149-A assinala que os “Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.” (BRASIL, 1966).

Enfim, com esse arcabouço de instrumentos oferecidos constitucionalmente, o STN contém“armas” voltadas à arrecadação, mas o constituinte, tendo plena consciência, limitou o poder de tributar do Estado optando por um sistema rígido, impondo que nada obriga o contribuinte se em lei não estiver. A lei é uma garantia do contribuinte que avaliza segurança e estabilidade ao sistema. O art. 145 e seguintes da CF/88 são incisivos e dispõem que, para que determinados elementos tributários sejam modificados, criados, suprimidos ou majorados, necessário se faz a presença de lei. A ideia da legalidade é do próprio Estado de Direito, que possui, no art. 5º, II, da CF/88, a seguinte redação: “Ninguém seráobrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”(BRASIL, 1988).

 

O princípio da capacidade contributiva[3], por exemplo, preenche à exigência do princípio da igualdade conferindo critério rígido de tributação equivalente de acordo com a capacidade econômica dos contribuintes mas, ao mesmo tempo, permite que fatores ou princípios outros afetem a matéria tributária, como acontece na previsão do inciso I do art. 151 da CF, que permite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Ao tratar da prevenção de desequilíbrios socioeconômicos, o legislador constituinte emprestou ao STN forte instrumento normativo, que, além de fazer elo com a ordem econômica e os objetivos e fundamentos da República, serve para que o Estado intervenha na economia, confiando à União a possibilidade de editar normas tributárias voltadas para o desenvolvimento de regiões mais carentes.

O princípio da proibição do efeito de confisco, por sua vez, também faz ligação com o sistema político e econômico da Constituição, pois confere garantia à propriedade e impede que tributos sejam elevados ao ponto, por exemplo, de afetarem o princípio da livre iniciativa. O art. 146-A da CF/88[4], de outra banda, apresenta claramente a relação do STN com a ordem econômica, ou melhor, da tributação com a livre concorrência, sendo direto ao fazer o intérprete compreender a relevância que as normas tributárias possuem. Esse dispositivo confere à lei complementar o papel de definir critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios na concorrência.

Os tributos, portanto, podem ser tidos como uma longa manus do Estado Brasileiro sobre as atividades econômicas e privadas, sendo a Constituição Federal de 1988 permeada por instrumentos tributários que permitem o controle ou fomento de setores da economia, através da decisão de tributar ou desonerar determinada atividade.

CONCLUSÃO

A Economia e o Direito não se prestam mais a trilhar caminhos opostos, até porque o Direito não se aplica em abstrato. A Ciência Econômica e a Ciência Jurídica devem trilhar passos conjuntamente, balizando conceitos, criando normas e dirigindo políticas que levem em consideração efeitos socioeconômicos. Quando se fala em Direito e Economia, a Ciência Jurídica remete ao Direito Econômico, que nada mais é do que o direito das políticas públicas na economia, e as normas e institutos jurídicos que cercam e auxiliam o Estado a orientar o mercado, limitar ações, fomentar, fiscalizar, planejar e regular os atos econômicos (AGUILLAR, 2006, p. 1).

Nesse contexto, as normas de cunho econômico foram inseridas na Constituição Federal de 1988, inaugurando o capítulo destinado à Ordem Econômica, mas nele não se exaure, já que em diversas outras passagens o texto constitucional reafirma o estabelecimento do Estado Democrático de Direito, apresentando o Estado como promotor do desenvolvimento, através da intervenção do Estado no domínio econômico, que se trata de condição necessária à efetivação do bem-estar social, com primazia na dignidade da pessoa humana.

O STN, portanto, ao longo dos seus 30 (trinta) anos impinge ao ordenamento jurídico brasileiro base sólida e serve como pêndulo econômico, visto que os tributos, ao afetarem o patrimônio e a liberdade do contribuinte, influenciam na ordem econômica, reservando aos entes federados, mediante decisões políticas, formas de utilizar a tributação para intervir na realidade socioeconômica do país, emprestando às normas tributárias importante papel. A tributação como meio de induzir ou maximizar comportamentos necessariamente deve respeitar o arcabouço constitucional, e, no centro da Ordem Econômica e Social, construir uma sociedade justa e garantir o desenvolvimento nacional.

 

REFERÊNCIAS

AGUILLAR, Fernando Herren. Direito Econômico: do direito nacional ao direito supranacional. São Paulo: Atlas, 2006.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo. Malheiros. 2005.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988.

______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Denominado Código Tributário Nacional). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 1966.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. Coimbra: Coimbra, 1987.

CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

CARVALHO. Direito Tributário: linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013.

CORREIA NETO, Celso de Barros. Intervenção no domínio econômico: conceitos e instrumentos. Revista do Mestrado em Direito, Brasília: UCB, v. 7, n. 2, p. 19-50, jul./dez.2013.

FIGUEIREDO, Lucia Valle. Reflexões osbre a intervenção do Estado no domínio econômico e as contribuições interventivas. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.). As constribuições no sistema tributário brasileiro. São Paulo: Dialética/Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários, 2003, p. 397.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 17. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

MONCADA, Luís S. Cabral de. Direito Econômico. 3. Ed. Coimbra: Coimbra, 2000.

MOREIRA, Vital. Economia e Constituição: para o conceito de constituição econômica, Coimbra: Almeida, 2002.

SCHOUERI, Luiz Eduardo. Direito tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

SOUZA, Washington Peluso Albino de. Primeiras linhas de Direito Econômico. São Paulo: Saraiva, 1980.

TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional econômico. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011.



[1] Definição empregada pelo art. 3º do CTN, que fora recepcionado como lei complementar pela CF/88.

[2] O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 146.733-9/SP (Pleno), em voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves, adotou a classificação pentapartida.

[3]  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]; II. instituir tratamento desigual entre o contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por elas exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” (BRASIL, 1988).

[4]  “Art. 146-A. A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.” (BRASIL, 1988)

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