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A FUNÇÃO ESSENCIAL DOS PET SHOPS DIANTE DA CRISE DO COVID-19

A Prefeitura de João Pessoa/PB decretou que a partir de hoje o comércio e os shoppings populares passarão a funcionar das 9:00h às 15:00h, não se aplicando a determinação a supermercados, mercados, mercearias, agências bancárias, postos de gasolina, padarias, farmácias e serviços de saúde - como hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres.


Diante dessa situação, como ficará o funcionamento dos Pet Shops?

É sabido que alguns Pet Shops são divididos por setores, onde há não só a parte comercial (na qual ocorre a venda de medicamentos e alimentos), como também o setor do atendimento veterinário.

Quanto a questão do atendimento veterinário, felizmente, segundo a Organização Mundial de Saúdo (OMS), até o momento não há evidência significativa de que os animais de estimação possam ficar doentes ou transmitir o novo coronavírus (Covid-19), porém, estes animais estão suscetíveis a sofrer com outras enfermidades.

É sabido que um animal enfermo é uma questão de saúde publica, e o seu tratamento pode ser capaz de evitar a propagação de outras espécies de doenças entre os humanos.

Por sua vez, a Constituição Federal em seu artigo 225, §1º, VIII, reconhece que os animais são dotados de sensibilidade, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres, além de proibir expressamente as práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoque a extinção ou submetam à crueldade qualquer animal.

Ainda neste sentido, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), ao estabelecer recomendações para o atendimento veterinário durante a crise do coronavírus, corretamente destaca o papel do médico-veterinário como parte integrante do Sistema de Saúde Única – que envolve o ser humano, os animais e o meio ambiente – tendo reforçado que até segunda ordem, os médicos-veterinários cumpram seu papel como profissionais de saúde e mantenham atendimento normal em clínicas e hospitais veterinários.

No mais, o Conselho ainda evidencia algumas ressalvas a serem observadas pelos estabelecimentos neste momento de crise, tais como o cumprimento de regras básicas de higienização, o agendamento de horários para consultas, o desestímulo às visitas aos animais internados, entre outras.

Assim, por mais que até o momento não exista evidência de que os animais de estimação estejam relacionados a transmissão de coronavírus, ou ainda possam ficar doentes em virtude dele, o fato é que diariamente – em João Pessoa e no mundo – milhares de animais são acometidos por diversas enfermidades em horários além do intervalo entre 9:00h e 15:00h.

Logo, haja vista a conexão existente entre a saúde humana e a saúde animal, entendemos que o setor do Pet Shops que atua no atendimento veterinário possui uma função socioambiental essencial, devendo ser considerados como estabelecimento congêneres aos hospitais e clínicas.

Quanto ao setor do Pet Shop que comercializa produtos para os animais, tais como alimentos e medicamentos, estes ainda podem ser considerados congêneres de supermercados e farmácias. Foi seguindo esta analogia que Decretos publicados na cidade de São Paulo e no Estado do Ceará, mesmo diante da suspensão das atividades de determinados estabelecimentos comerciais, não consideraram as lojas de produtos para animais inclusas nesta determinação.

Portanto, entendemos que ambos os setores dos Pet Shops (veterinário e comercial), por poderem ser classificados como congêneres dos estabelecimentos supramencionados, devem ficar excetuados dos horários estabelecidos no Decreto Municipal de João Pessoa, observadas as ressalvas necessárias para o combate a pandemia.

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