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Criptomoedas e a Instrução Normativa RFB 1.888/2019

Por Rafael Castro

 

Desde os primórdios, nós, seres humanos, sobrevivemos por nos adaptarmos às novas realidades sedimentadas, em um ciclo dialético de tendências estabelecidas e padrões abandonados.

Com o advento da globalização e a consolidação da internet, as mudanças de paradigma se tornaram efervescentes, gerando uma necessidade de adaptação -regulação - constante, por parte dos sistemas econômicos, as tecnologias disruptivas.

Nesse cenário, no dia 07 de Maio de 2019, por meio do Diário Oficial da União, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 1.888/2019, que “institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

O criptoativo, como o nome já adianta, são ativos financeiros criptografados,  moedas digitais, dentres as quais, a mais conhecida, é o bitcoin. Como a movimentação desses ativos tem crescido exponencialmente em todo mundo e é extremamente difícil rastrear as ditas “moedas” os países têm buscado formas de regulamentar a tributação sobre as referidas transações.

No Brasil, a alternativa buscada pela Receita Federal foi determinar que as exchanges e pessoas físicas, que utilizam as referidas criptomoedas, a prestar informações quanto às operações de "compra e venda, permuta, doação, transferência de criptoativo para a exchange, retirada de criptoativo da exchange, cessão temporária (aluguel), dação em pagamento, emissão e outras operações que impliquem em transferência de criptoativos", sob pena de multa.

Desse modo, aqueles que utilizam criptoativos deverão prestar informações mensais e anuais ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-Cac), em espaço que será disponibilizado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da IN, ou seja, agosto de 2019.

Lembrando que o acesso ao e-Cac é realizado por meio de certificado digital, devendo os sujeitos da obrigação acessória se utilizar do certificado ou nomear pessoas para fazê-lo, necessitando que o mesmo seja constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751 e utilize certificado digital credenciado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Para prestação correta das informações, o Contribuinte deverá converter o criptoativo para dólar americano e moeda nacional, utilizando a cotação do dólar para venda e a data de operação ou saldo. Além disso, uma série de informações deverão constar na declaração, como exemplo, o valor e data da operação, a exchange, os criptoativos utilizados e o valor da taxa de serviço.

Estarão sujeitas a nova determinação, exchanges domiciliadas no Brasil, pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil, quando a operação for realizada por exchange estrangeira ou não for realizada por meio das referidas agencias, desde que o montante transacionado seja superior a R$ 30.000,00 (trinta mil) reais.

A Instrução Normativa também prevê a aplicação de multas, além de possíveis sanções penais por crimes previstos art. 1º da Lei nº 9.613, caso não sejam prestadas informações ou hajam divergências nas informações.

Por conseguinte, caso você seja usuário de criptoativos ou possua exchange, procure uma assessoria jurídica para assegurar a legalidade de suas operações, levando em consideração que a partir de agosto de 2019 as exigências da Receita Federal passam a ter eficácia plena. Por fim, ressaltamos que a Receita Federal possui sistema integrado com instituições financeiras nacionais e internacionais, de modo que a retirada dos valores ou transferência para bancos passarão pelo “radar” do erário.

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