Artigos

DICAS NO ÂMBITO CÍVEL E CONSUMIDOR EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

Em virtude do atual cenário de pandemia enfrentado e face à experiência que lhe é pertinente na atuação em conjunto com diversos setores empresariais, o Mendonça & Crisanto Advogados apresenta cartilha informativa a fim de auxiliar os empresários a minimizar os impactos econômicos decorrentes das consequências causadas pelo Corona Vírus.


A presente cartilha será dividida nas seguintes áreas: Cível e Consumidor.


Entre as principais informações, o M&C Advogados selecionou as que seguem:

 

NO ÂMBITO CÍVEL

 

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE CONTRATOS

No caso de impossibilidade de cumprimento de determinado contrato por situação
comprovadamente relacionada à crise do COVID-19, o fornecedor de produtos e/ou prestador de serviço poderá alegar força maior para excluir sua responsabilidade sobre os juros, multa e possível indenização a
outra parte.

o Como fazer: através de um profissional habilitado, comunicar e notificar os clientes, promover aditivos contratuais, definir estratégias de negociação, e ajuizamento ou defesa de ações judiciais
imprescindíveis.

AJUSTE DE ALUGUEL

É possível aos comerciantes negociar a redução dos aluguéis se utilizando das normas gerais de revisão contratual do Código Civil, especialmente o princípio da boa-fé objetiva e a teoria da imprevisão.

o Como fazer: através de um profissional habilitado, fazer o levantamento dos faturamentos de suas lojas nos últimos anos, de modo a comprovar a queda nas vendas quando do início da pandemia.


RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA


Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Unibanco e Santander estão abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de Clientes Pessoas Físicas e Micro e Pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.


o Como fazer: os clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas devem entrar em contato (canais digitais, telefônico ou presencial) com seu banco e expor seu caso. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos.

 

NO ÂMBITO DO CONSUMIDOR


AUMENTO INJUSTIFICADO DOS PREÇOS É CRIME

Produtos de combate e proteção ao COVID-19 não poderão ter seus preços aumentados injustificadamente, configurando prática abusiva e até mesmo crime.
A punição pode ser na esfera administrativa, como a interdição do estabelecimento, aplicação de multa e até mesmo cassação de Alvará de funcionamento, ou ainda na esfera criminal por crime contra ordem de consumo e a economia popular.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE PRODUTOS POR CLIENTE

A atual conjuntura é justificativa suficiente para que os estabelecimentos comerciais possam limitar a quantidade de produtos fornecidos por cliente, fazendo-se necessária a informação clara e notória para todos sobre a quantidade e a razão de ser.

 

POSSIBILIDADE DE ADIAMENTOS OU CANCELAMENTOS DE VIAGENS SEM ÔNUS

Os consumidores podem solicitar a remarcação ou cancelamento de passagens aéreas e terrestres, aluguel de carros e reservas de hotel sem ônus, devendo haver o contato prévio com as empresas fornecedoras.

PLANOS DE SAÚDE DEVEM COBRIR EXAME PARA DETECÇÃO DE COVID-19

O exame de detecção de COVID-19 passou a figurar no rol de procedimentos com cobertura obrigatória para os beneficiários de planos de saúde e será feito mediante indicação médica. Consulte sua operadora de plano de saúde.
A cobertura do tratamento aos pacientes diagnosticados com o Covid-19 já é assegurada aos beneficiários de planos de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial, hospitalar).

 

Busca