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INTRÓITO - MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 – RELAÇÃO TRABALHISTA

Diante da latente possibilidade de desemprego em massa em decorrência do COVID
19, o Governo Federal editou a medida provisória nº 927/2020, dispondo sobre diversas alternativas para preservação do emprego e da renda no atual estado de calamidade pública.


Como já era esperado, a Medida Provisória reconheceu que a situação vivenciada
caracteriza hipótese de FORÇA MAIOR, nos termos do artigo 501 da CLT, e autorizou a celebração de Acordo Individual de Trabalho; a antecipação de férias individuais e coletivas; a suspenção das medidas administrativas em segurança e saúde do trabalho; a antecipação de feriados; a prorrogação do recolhimento do FGTS e a compensação de jornada.


Importante destacar que dentre as soluções apresentadas pela equipe econômica do
Governo Federal, a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho por 04 meses foi duramente criticada, fazendo com que logo após o anúncio da Medida, o Presidente viesse a público para informar que iria revogar o art. 18, assim o fazendo através da MP 928 de 23 de março 2020.


Desse modo, iremos nos ater as normas vigentes da Medida Provisória e, através de
papers específicos, procuraremos esclarecer de forma objetiva e prática as medidas.

CADA PAPER SERÁ NOMEADO COM O ASSUNTO ESPECÍFICO! FIQUEM ATENTOS!

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