MEDIDAS TRIBUTÁRIAS ANUNCIADAS PELO GOVERNO EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

O Governo Federal anunciou plano de medidas para combater os impactos causados ao setor empresarial pela pandemia de COVID-19, que ainda serão regulamentados, entre os quais destacamos:

 Adiamento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses;
 Adiamento do pagamento da parte cabível à União no Simples Nacional por 3 meses;
 R$ 5 bilhões de crédito do PROGER/FAT para Micro e Pequenas empresas;
 Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses (contribuições sobre a folha de pagamento);
 Facilitação do desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque;
 Redução a zero das alíquotas do Imposto de Importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o final do ano);
 Desoneração temporária do IPI para bens nacionais ou importados que sejam necessários ao combate ao Covid-19.

GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

No âmbito das demais federações, a maioria dos Governos Estaduais e Municipais ainda não definiram planos concretos, mas estudam possíveis medidas que serão comunicadas por nossa equipe assim que anunciadas pelas autoridades competentes.