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MP 927 - ABONO ANUAL DE QUE TRATA O ART. 40 DA LEI 8.213/91

A medida provisória 927/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento do
atual estado de calamidade púlbica, antecipou o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei 8.213/91. Assim sendo, a primeira parcela e segunda parcela, cada uma no valor de 50% (cinquenta por cento) do total do benefício, será paga, respectiviamente, em abril e maio de 2020.


Cabe esclarecer que o referido abono trata-se de benefício pago anualmente ao
segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, aposetadoria ou pensão por morte, equivalente, na prática, ao décimo terceiro dos trabalhadores.


No caso dos banefícios temporários com data de encerramento programada para antes do dia 31 de dezembro de 2020, o pagamento do abono ocorrerá de forma proporcional, sem prejuízo do encontro de contas entre o valor pago e o efetivamente devido, na hipótese encerramento do benefício ocorrer antes da data programada.

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