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MP 927 - DA ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS E DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

DA ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

Durante o estado de calamidade pública poderá o empregador, a seu critério,
antecipar as férias individuais do empregado, independente deste ter ou não completado o período aquisitivo, podendo inclusive, por meio de acordo individual escrito, negociar períodos de férias futuros.
As datas de pagamento também foram flexibilizadas, podendo as férias ser adimplida
até o 5° dia útil do mês subsequente ao seu início, e o terço de férias até o dia 20/12/2020.
Contudo, alumas exigencias deverão ser observadas pelo empregador, quais sejam:
comunicação prévia do empregado com indicação do período a ser gozado, por escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; período de gozo não onferior a 5 (cinco) dias corridos; e preferência dos trabalhadores pertencentes ao grupo de risco em detrimento dos demais.


Por fim, a medida ainda confere ao empregador poderes para suspender as férias ou
licenças não remuneradas de profissionais da saúde ou que desempenham funções essenciais; e rejeitar requerimento por parte do empregado de conversão de um terço das férias em abono pecuniário.

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

De igual modo, poderá o empregador conceder férias coletivas a todos os seus
empregados ou a apenas determinado setor, observadas as mesmas condições e requisitos das férias individuais acima descritos, ficando ainda dispensado da comunicação prévia do órgão local do ministério da economia e dos sindicatos representativos da categoria profissional.

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