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MP 927 - DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares serão suspensos e só
serão realizados dentro de 60 (sessenta) dias a contar do fim do estado de calamidade pública, SALVO disposição em contrária do médico coordenador do programa de controle médico e saúde ocupacional.


Enquadra-se na exceção a regra acima disposta o exame demissional do funcionário,
cujo último exame ocupacional date de período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias da rescisão contratual.


De igual modo, também fica suspenso a exigência de treinamentos períodicos e
eventuais dos atuais colaboradoes previstos em Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho, podendo estes serem realizados na modalidade de ensino a distância enquanto perdurar o atual estado de calamidade ou em até 90 (noventa) dias contados da data de encerramento da calamidade pública.


Por fim, quanto as CIPAS, define a medida provisória que estas poderão ser mantidas, e os processos eleitorais em andamento devem ser suspensos.

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