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MP 927 - DO ACORDO INDIVIDUAL AO TELETRABALHO

Coma edição da medida provisória e enquanto perdurar o estado de calamidade
pública, empregado e empregador, mediante simples acordo individual escrito, poderão pactuar livremente medidas para garantir a permanência do vínculo empregatício e da renda.


O acordo individual firmado deverá respeitar os limites da constituição, no entanto
poderá conter disposições contrárias a lei, aos instrumentos normativos e negociais inclusive àquelas contidas em negociações coletivas da categoria.

DO TELETRABALHO

O empregador poderá, a seu critério, ou seja, independente da concordância do
empregado, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância, assim como a determinar o seu retorno ao regime presencial de trabalho, inclusive nos casos de contrato de estagiário e menor aprendiz.


Para tanto, o empregador deverá observar:


1. A comunicação prévia do empregado da alteração do regime de trabalho, por escrito ou por meio eletrônico, com no mínimo de 48 horas de antecedência;


2. O registro por escrito da alteração contratual no prazo de até 30 dias após a
mudança do regime; e


3. O fornecimento dos equipamentos e infraestrutura necessária ao desempenho das
atividades pelo empregado em home office.

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