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MP 927 - DO APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÕES DE FERIADOS E BANCO DE HORAS

DO APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÕES DE FERIADOS

Por meio da Medida Provisória o empregador poderá antecipar o gozo dos feriados
NÃO RELIGIOSOS federais, estaduais, distritais e municipais, desde que notifique os
empregados, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo necessária apenas a indicação expressa de quais feriados serão aproveitados.


Quanto aos feriados religiosos, estes somente poderão ser antecipados mediante
acordo individual escrito entre empregado e empregador.

DO BANCO DE HORAS

Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, poderá o empregador, a seu
critério, interromper as atividades e estabelecer regime de compensação especial de jornada, por meio de banco de horas, no qual as horas acumuladas, em favor da empresa ou do empregado, poderão ser compensadas no prazo de até 18 (DEZOITO) MESES, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

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