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MP 927 - DO RECOLHIMENTO DO FGTS

A cobrança do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimento em
abril, maio e junho de 2020, terá sua exigibilidade suspensa, e poderão ser quitados em até 06 (seis) parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem incidência de atualização, multa e outros encargos.


Os empregadores poderão fazer uso dessa prerrogativa independentemente do
número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e da adesão prévia.


Para isso, o empregador deverá declarar à Secretaria da Receita Federal e ao
Conselho Curador do FGTS, até 20 de junho de 2020, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS.

Em casos de rescisão do contrato de trabalho a suspensão ficará resolvida, e o
empregador ficará obrigado a proceder com o recolhimento TOTAL dos valores, inclusive das parcelas a se vencer caso tenha optado pela divisão, sem multa ou outros encargos.

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