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Possibilidade de parcelamento de débitos que estão em execução judicial

 É de conhecimento de todos que estamos vivenciando uma situação de calamidade pública, decorrente da Pandemia da COVID-19. Diante disso, resta aos cidadãos, sejam empresários ou trabalhadores, buscarem formas de amenizar os efeitos da crise atual. E uma delas pode ser a possibilidade de parcelamento em até 06 (seis) vezes da dívida que está sendo ou que será objeto de execução judicial.

O CPC de 2015 permite esta possibilidade por meio do artigo 916 e que poderá ser aplicado também ao processo trabalhista, por aplicação subsidiária, prevista no artigo 769 da CLT.

O parcelamento será concedido quando preenchidos dois requisitos: i-) deve haver o reconhecimento jurídico da dívida pelo executado; ii-) o executado deverá depositar 30% do valor da execução para o parcelamento.

Vale lembrar que as parcelas, que podem chegar até 06 (seis), serão acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Art. 916 No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...)

Para que o parcelamento ocorra, o artigo prevê que o executado deve requerer no prazo de protocolo dos embargos à execução, além de demonstrar o reconhecimento da dívida e depositar 30% do valor da execução, já incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

Uma observação quanto ao prazo deve ser feita, tendo em vista que uma das fundamentações para a possibilidade do parcelamento é o possível prejuízo do executado no pagamento integral da execução.

Em situações de total emergência como a que estamos vivenciando, oficialmente decretada pelo Governo Federal, entendemos, por tudo que foi exposto e utilizando uma interpretação ampliativa e integrativa, que seria possível o pedido feito ao juiz para o parcelamento até mesmo fora do prazo para os embargos de execução, em atendimento ao princípio da razoabilidade, boa-fé e cooperação processual.

Outra observação importante é quanto à natureza do título. Apesar do §7º do artigo 916 do CPC vedar expressamente o parcelamento de título executivo judicial (sentença), entendemos que, utilizando de uma interpretação ampliativa do texto processual e sistemática, a norma pode ser flexibilizada, sendo importante nessas horas a tentativa de medidas que visem a diminuição do prejuízo das empresas.

Ora, o Brasil e o mundo passam por um momento atípico nunca antes visto pela humanidade, não fazendo sentido o uso literal de um comando, sem analisarmos os benefícios que a flexibilização poderia trazer, tanto para o exequente como para o executado.

Os efeitos da crise já estão prejudicando empresários e trabalhadores, não fazendo sentido a permanência da vedação do § 7º. Sem contar que o tempo do parcelamento (que pode chegar até 06 meses) é o tempo mínimo em que o processo de execução pode ser finalizado, com prazos para manifestações das partes, despacho do juiz, intimação etc.

Essa economia de tempo interessa ainda mais ao credor em ver o adimplemento de seu crédito antes mesmo do encerramento do processo. Eleva, com isso, a economia processual, a cooperação entre as partes e a satisfação do crédito, como pleiteia o exequente.

Contudo, em situações como estas, as medidas constritivas podem ser flexibilizadas sob o argumento de que as empresas, agora mais do que nunca, precisam continuar sua atividade empresarial e cumprir com a folha de pagamento de funcionário, ao invés de terem seus valores bloqueados para o cumprimento integral de uma execução que poderia ser devidamente parcelada.

Além do mais, a forma de parcelamento tanto nos títulos judiciais e extrajudiciais atenderia a necessidade de credores e devedores em atendimento a economia processual e a duração razoável do processo, em virtude do amparo social no atual cenário de pandemia que estamos vivendo.

Da mesma forma, o parcelamento da dívida executada é o meio menos gravoso ao executado, segundo disciplina o artigo 805 do CPC. Vejamos:

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Por fim, vale enfatizar que este é momento justo para requerer o parcelamento, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais, em virtude da situação de emergência.

Por Antônio Neto

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