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Comitê Gestor também prorroga o pagamento do Simples relativos ao ISS e ICMS

Nesta sexta-feira (03/04) o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou por meio da Resolução 154/2020, a prorrogação do prazo de pagamento de tributos que integram o regime do Simples.

 

Para os microempreendedores individuais (MEI), a prorrogação é de 6 meses, abrangendo o INSS (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Deste modo, os períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 dos referidos tributos terão vencimentos em outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente.

 

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS ficam prorrogados por 3 meses. Sendo assim, os períodos de apuração de março, abril e maio de 2020, terão vencimentos em julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.

 

A medida também garante a prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional. Vale lembrar que a Receita Federal ainda irá orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários para cumprimento da Resolução.

 

*Mendonça & Crisanto Advogados*

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