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Congresso aprova MP do Contribuinte Legal possibilitando a transação tributária

O Senado aprovou nesta terça (24), a chamada MP do Contribuinte Legal (899/19). A medida, que ainda depende de sanção do Presidente da República, veio para estimular a regularização de débitos fiscais junto à União, autorizando a concessão de descontos sobre multas, juros e encargos legais e estabelecendo regras para a renegociação de dívidas tributárias.


A MP prevê descontos de até 50% e parcelamentos em até 84 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas, instituições de ensino e ONGs que possuem parcerias com o poder público, a previsão é descontos que podem chegar até 70%, e parcelamentos em até 145 meses. Dívidas com o Simples Nacional e o FGTS, não estão abrangidas.


Neste cenário de crise, a notícia é boa para os contribuintes. Entretanto, importante destacar que uma vez sancionada a MP, a realização de transações ainda dependerá de regulamentações a serem editadas pela Procuradoria da Fazenda no futuro.

Mendonça & Crisanto

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