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PGFN regulamenta a Lei 13.988/2020 que dispõe sobre a possibilidade negociação de débitos tributários

Com o sancionamento da MP do Contribuinte, convertida na Lei 13.988/2020, a PGFN publicou uma série de normas possibilitando novas formas de transação de créditos inscritos em dívida ativa da União e prorrogando o prazo para adesão.

Dentre as principais novidades, está a possibilidade de o contribuinte negociar seus débitos com a fazenda nacional seguindo as regras contidas nos editais publicados, bem como de escolher entre a transação por adesão ou por proposta individual (Portaria PGFN nº 9.917/2020). Caso opte pela transação por proposta individual, o contribuinte poderá efetuar proposta de acordo junto aos canais de atendimento da PGFN, devendo se atentar para os requisitos e documentos exigidos pelo art. 36, da Portaria PGFN nº 9.917/2020.

Outra novidade foi a disponibilização da modalidade de transação extraordinária por adesão (Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 9.924/2020) que permite ao contribuinte parcelar a entrada, referente a 1% do valor total dos débitos, em até três meses, e a parcelar o pagamento do saldo em até 81 meses, no caso pessoa jurídica. No caso de pessoa física, ME ou EPP, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31.07.2014, o saldo poderá ser parcelado em até 142 meses. Para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses.

Vale lembrar que o prazo de adesão vai até 30 de junho de 2020, e que na modalidade extraordinária de transação não há descontos, mas apenas alargamento no prazo para pagamento das parcelas e da entrada. Além disso, a modalidade não abrange débitos do FGTS, do Simples Nacional e as multas criminais.
 
Para aderir a alguma das propostas de transação por adesão  ou transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”. Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir, necessitando solicitar a desistência do parcelamento em vigor.

Por Maurício Tavares

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