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Resolução do Banco Central dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta de depósitos e conta-salário

Em 26 de março de 2020, o Banco Central do Brasil, através da Resolução de no 4.790, dispôs sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, com fito de melhorar o processo e a transparência na formalização dessas autorizações.

Faremos um breve resumo dos principais pontos dispostos pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução define a instituição depositária, como a instituição financeira detentora da conta a ser debitada; e instituição destinatária a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como destinatária dos recursos referentes ao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada.

Por sua vez, para a realização de débitos nas conta de depósitos ou em conta- salário, a disposição normativa exige a prévia autorização do titular, podendo a autorização ser formalizada na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária – devendo em ambos os casos serem observados os seguintes requisitos: finalidade específica; discriminação da conta a ser debitada; fornecimento por escrito ou por meio eletrônico; e estipulação do prazo - que poderá ser indeterminado.

Quanto aos débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, além do preenchimento das exigências supramencionadas, a autorização de débitos em conta deve: ser individualizada e vinculada a cada contrato; e conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual opção de realização de débitos (seja sobre limite de crédito em conta; como também decorrentes de obrigação vencida).

Além disso, para que seja possível a autorização de débitos em conta formalizada por meio da instituição destinatária, devem ser observados alguns procedimentos, dentre eles a comunicação entre as instituições (destinatária e depositária) com antecedência mínima de 10

   dias da data para a efetivação do débito pela instituição depositária.

 No tocante ao cancelamento da autorização de débitos, é facultado ao titular da conta fazê-lo na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária, com exceção do débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro, que, neste caso, o cancelamento via de regra deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição destinatária, podendo ser realizado na instituição depositária apenas nos caso em que o cliente declare que não conhece a autorização.

  Importante mencionar que a instituição depositária possui um dever informacional, obrigando-se a disponibilizar, na data da consultada pelo titular, em extrato específico ou seção específica do extrato da conta, a relação das autorizações de débitos em conta vigentes; bem como os valores dos débitos processados referentes às autorizações a serem lançadas futuramente (com projeção de no mínimo dois dias úteis contados da data da consulta). Não se aplicando tal obrigação nos casos de autorizações de débitos referentes a cobrança de tarifas em caráter eventual, nem tampouco quanto a encargos e tributos decorrentes de operações de crédito ou de serviços contratados pelo titular.

 Como forma de efetivar a segurança e a transparência, o Banco Central do Brasil ainda determina que os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua

 autenticidade e do seu eventual cancelamento, devem ser mantidos à sua disposição por, no mínimo, cinco anos, contados a partir do término do prazo da autorização.

 Sabemos que essa ferramenta de débito em conta é utilizada por muitos, por este motivo, é importante terem ciência de que no atual cenário vivenciado, caso queiram destinar esses valores para outros fins, é possível cancelar essa forma de pagamento, devendo o Banco se manifestar sobre o aceite do cancelamento em até dois dias úteis.

 Por fim, nossa sugestão é que negociem ao máximo com seus credores para conseguirem manter seus caixas resguardados para incidentes ao longo desse percurso. A mesma orientação cabe e é interessante aos seus funcionários e colaboradores.

Por Maria Luiza Borges

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