ROTEIRO LIVE - DIA 08/04 - Planejamento e recuperação de créditos tributários em tempos de crise

ROTEIRO

LIVE

08/04 às 17:00h

@mendoncaecrisanto

@fabio_lirasantos

PLANEJAMENTO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM TEMPOS DE CRISE

INTRODUÇÃO

Prorrogação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e a tentativa da tributação da Distribuição de Lucros e Dividendos

PRIMEIRA PARTE

Simples Nacional

·      Resolução 154 do Comitê Gestor do Simples Nacional – analisaremos as medidas editadas para os optantes do Simples Nacional e como se planejar diante delas;

Suspensão da exclusão do Simples pelo Prazo de 90;

Apresentaremos quatro dicas entre recuperação de crédito e planejamento.

SEGUNDA PARTE

Análise de cada uma das medidas implementadas pelo Governo Federal

MP DO CONTRIBUINTE – Possibilidade futura de transação.

Redução da alíquota do IPI e do Imposto de Importação;

Desoneração total do IOF sobre operações de crédito. Qual a implicação?

Prorrogação do PIS/Pasep, Cofins e CPP;

Prorrogação da apresentação das DCTF’s e da escrituração digital relativa ao PIS e a COFINS – EFD Contribuições;

Diferimento por três meses do pagamento do FGTS;

Redução de 50% das contribuições para o Sistema S;

Da não incidência de tributos sobre a parte compensatória instituída pela MP Trabalhista 936/2020.

Suspensão por 90 dos atos de exclusão dos parcelamentos no âmbito da Receita Federal e da PGFN por inadimplência (Port RFB nº 543/2020 e Portaria PGFN 7821/2020;

Suspensão dos prazos administrativos e apresentação de inscrições para protesto.

TERCEIRA PARTE

Medidas implementadas pelo Governo Estadual da Paraíba – Decreto 40.171/2020

(A referidas medidas são similares a de outros Estados da Federação)

·        Prorrogação por 90 (noventa) dias, os prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e das Certidões Positivas de Débitos com efeitos de Negativas relativas à Fazenda Pública Estadual;

·        Dilação, por 90 (noventa) dias, dos prazos para:

I – o pagamento dos parcelamentos administrativos vincendos de débitos tributários

estaduais;

II - o pagamento dos parcelamentos de débitos tributários do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, de que trata o Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003.

·        Dilatação do prazo de pagamento do ICMS, sem atualização monetária, relativo aos meses de abril, maio e junho de 2020, devido:

I - pelo Microempreendedor Individual - MEI, de que trata a Lei Complementar nº

123, de 14 de dezembro de 2006, por 180 (cento e oitenta) dias;

II - pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, por 90 (noventa) dias.

 ·        Suspensão até 30 (trinta) de junho de 2020:

I - a cobrança de ICMS - Bloqueio nos Postos Fiscais de fronteira;

II - a remessa para inscrição em Dívida Ativa, pelas repartições preparadoras, de processos administrativos aptos a serem inscritos;

III - os atos de comunicação e notificação em fiscalizações tributárias nas empresas efetivamente fechadas em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19).

·        Suspensão pela Procuradoria Geral do Estado dos atos de natureza executória, nos processos de Execução Fiscal, por um prazo de 90 dias;

·        Autorização para as entidades e serviços de proteção de crédito suspenderem

negativações para débitos que tenham como credores os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, pelo prazo de 90 dias.

PARTE 4

Planejamento tributário e recuperação de crédito

·                 Auditoria em tempos de crise;

·                 NCM – Pis e Cofins

·                 Cadastro de produtos do ICMS;

·                 Possibilidade de crédito de Pis e Cofins de insumos de bem ou serviço essenciais para o desenvolvimento da atividade;

·                 Créditos EPI’s;

·                 Redução da base de cálculo para IRPJ e CSLL para empresas de saúde optantes pelo Lucro Presumido;

·                 Juros sobre o capital próprio.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ações Judiciais tributárias para recuperação de créditos