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Tese jurídica busca adiar o pagamento de tributos federais para empresas do lucro presumido e real

A equipe econômica finaliza estudos para permitir um adiamento por três meses do
prazo de pagamento dos tributos federais, com base na decretação do estado de
calamidade pública. O debate que já chegou ao judiciário procura que uma portaria da época do Ministro Guido Mantega, que permite às empresas localizadas em municípios com estado de calamidade diferirem seus tributos devidos à União, seja aplicada imediatamente


Segundo o Jornal Valor Econômico, Fontes da Receita reconhecem que a Portaria está em vigor, mas ainda há dúvidas sobre seu alcance.

O fato é que muitas empresas do lucro real e presumido não querem esperar uma decisão da Receita Federal e já estão se antecipando e solicitando do Judiciário providências, um vez que as empresas do Simples já se beneficiaram com o adiamento editado pelo Governo.

Além da Portaria, um dos argumentos econômicos "é que o recolhimento nesses três meses já ficaria bem abaixo do normal por conta da paralisia na economia e isso seria um caminho para garantir caixa para as empresas nesse momento de crise. Além disso, o impacto no ano seria limitado, dado que não é perdão de dívida tributária e isso será pago mais à frente" - Valor.

Notícia com base em reportagem do Valor Econômico e estudo elaborado pelo Mendonça & Crisanto Advogados

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