Notas técnicas

A ata notarial é um ótimo mecanismo para evitar disputas familiares

A regulamentação do patrimônio pelo testamento apenas acarreta efeitos após o falecimento de seu testador. Até que isso ocorra, os herdeiros apenas detém uma “expectativa de direito” e nada mais. Nesse caso, o que fazer, então, quando ocorrer a incapacidade inesperada, temporária ou permanente de uma pessoa?

Como a incapacidade pode decorrer de um fato absolutamente imprevisto, recomenda-se em geral a celebração do que se denomina “ata notarial”, que é uma escritura pública lavrada pelo próprio tabelião em Cartório de Notas, pela qual o declarante, no pleno juízo de suas faculdades mentais, deixa dispostas regras de conduta para a administração dos negócios pelo curador que vier a ser nomeado pelo juiz, em caso de futura eventual incapacidade. Assim, na hipótese de, em situação inesperada e com duração temporária ou em caráter vitalício, o declarante se tornar incapaz, o curador nomeado deve agir conforme a vontade do titular.

É importante reforçar que a ata notarial não supre a obrigatória e indispensável intervenção do Poder Judiciário, sendo apenas um mecanismo que, além de evitar disputas familiares, pode auxiliar o juiz no momento de decidir sobre a representação do curatelado e os limites da curatela.

M&C Advogados 

Fonte: Kignel, Luiz. Planejamento sucessório. São Paulo : Noeses, 2014.

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