Notas técnicas

A locação comercial pode ser renovada obrigatoriamente

A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel comercial o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha as seguintes condições cumulativamente: 1. o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; 2. o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; e 3. o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. 

Todavia, o locatário deve se atentar ao prazo de decadência, pois o direito a renovação decai para aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor (art. 51, § 5º).

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