Notas técnicas

Aposentado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa pode pleitear concessão de acréscimo de 25% no benefício

De acordo com o artigo 45 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. Mas, na Justiça, também se ventila a possibilidade do acréscimo dos 25% independente da espécie de aposentadoria. 

Atualmente a questão foi submetida a julgamento no Tema repetitivo n. 982/STJ:

"Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independente da espécie de aposentadoria."
 
M&C Advogados

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