Notas técnicas

Concessão de Medida Cautelar na ADI 6363 que a analisa a Inconstitucionalidade da MP 936

Na última quinta-feira (02/04/2020), o Partido REDE Sustentabilidade ingressou perante o Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de tutela liminar frente à Medida Provisória 936, editada pelo Governo Federal, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento da Crise causada pela COVID-19.


A REDE Sustentabilidade alega que a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho não podem ser feitas por acordo individual, ou seja, sem a presença do sindicato da categoria, por afronta direta ao artigo 7°, VI, XVI e 8º, III e VI da Constituição Federal.

Por sua vez, o Ministro-Relator, Ricardo Lewandoswki, deferiu em parte a cautelar, para determinar que os acordos individuais de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho firmados no contexto da MP 936/2020 SOMENTE PRODUZAM SEUS EFEITOS APÓS MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO LABORAL.

Na prática, funcionará do seguinte modo:

1. Os empregadores deverão remeter o acordo individual firmado ao Sindicato laboral, para fins de comunicação, no prazo de 10 dias contados da sua celebração;

2. Uma vez comunicado, o Sindicato laboral deverá, no prazo estabelecido em lei, manifestar acerca do acordo e, querendo, estabelecer negociação coletiva;

3. Decorrido o prazo sem manifestação do Sindicato, entender-se-á pela anuência do Sindicato com relação às condições estipuladas, e empregado e empregador poderão seguir com o acordo individual.

Ressalte-se que tal decisão ainda pode sofrer modificações, uma vez que precisa ser analisada pelo Plenário do STF que convalidará a decisão ou adotará outra linha de pensamento, em sentido definitivo.

Por fim, reafirmamos nosso comprometimento de prontidão, qualidade e eficiência no atendimento aos nossos clientes e sugerimos a realização da orientação técnica antes da adoção de qualquer das medidas aqui relacionadas.

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