Notas técnicas

O testamento é um importante instrumento para o planejamento sucessório familiar

O melhor legado que pode ser deixado por aquele que em vida muito trabalhou para garantir um presente e futuro dignos aos seus filhos, netos e outros herdeiros é o planejamento sucessório em vida. Planejar a sucessão é uma forma de definir o destino de seu patrimônio material e imaterial após a sua partida e o testamento é um meio popular desse tipo de planejamento.

O testamento é um ato personalíssimo de caráter revogável que pode ser praticado pelo fundador do negócio para, respeitada as normas legais, dispor sobre a destinação dos bens na sucessão, sem que haja prejuízo do seu poder de comando e disponibilidade dos direitos enquanto vida tiver. O principal limite é o respeito aos quinhões que couberem por lei a título de meação ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, e cônjuge ou companheiro sobrevivente). Lembrando que a parte disponível da herança pode ser direcionada livremente pelo testador.

Inclusive, o testamente também pode servir para que o testador disponha sobre questões não patrimoniais, expressando conduta e desejos morais e sociais aos seus sucessores, ou para declarações póstumas.

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